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quarta-feira, 30 de abril de 2014

Moção condena estado brasileiro contra a criminalização dos trabalhadores da Segurança Pública

Moção condena estado brasileiro contra a criminalização dos trabalhadores da Segurança Pública

A plenária dos Diálogos Regionais realizada pelo Ministério da Justiça, na cidade de Fortaleza – CE, nos dias 28 e 29 de abril de 2014, publicou moção nesta terça-feira (29) condenando a política adotada pelos estados que estão criminalizando os trabalhadores de segurança pública por lutar por seus direitos. O documento destaca que os praças, especialmente, “lutam desde 1988 para serem inseridos no contexto de todos os trabalhadores do Brasil, com direitos, com cidadania e com dignidade, sendo que, neste momento, a despeito de termos uma Constituição dita como cidadã, ocorre o oposto, pois o modelo de segurança pública ainda é orientada por um concepção da época da ditadura militar”.
Vários desses profissionais, aponta o documento, estão respondendo processos disciplinares e criminais e muitos sendo expulsos e presos, e muitas associações estão sofrendo intervenções, bloqueios em suas contas e bens, como também dos seus representantes legais. Os profissionais, ainda de acordo com a moção, são extremamente exigidos no dia a dia da prestação do seu trabalho, no entanto, quando se trata da defesa e implementação dos direitos deles, não se vê, por parte do estado a mesma agilidade ou o mesmo interesse. “Ao contrário, utiliza-se de regulamentos e legislações arcaicas e excludentes, no sentido de calar estes profissionais, criminalizando-os com punições que não se coadunam com os princípios da Constituição de 88, bem como a Declaração Universal dos Direitos Humanos”, destaca o documento.
A moção foi aprovada pela plenária e vai ser anexado ao documento final do evento, que será encaminhado ao Ministério da Justiça. Eliabe Marques, presidente da ASSPMBM/RN participa do evento como representante da região Nordeste.

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