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segunda-feira, 25 de abril de 2011


PROGRAMAÇÃO DO VII ENERP

Dia 27/04 20h - Abertura

Local: AMRIGS – Associação Médica do Rio Grande do Sul

Endereço: Av. Ipiranga, 5311 – Bairro: Partenon Fone: (51) 3014-2001

Dia 28/04 08h30min

Local: AMRIGS – Associação Médica do Rio Grande do Sul

Endereço: Av. Ipiranga, 5311 – Bairro: Partenon Fone: (51) 3014-2001

Painelistas: Deputado Federal Mendonça Prado e Deputada Federal Fátima Bezerra

1º Painel

Os parâmetros legais para a atuação do Policial Militar na Segurança Pública

O tema do primeiro painel foi definido a partir da constatação de que em 100% dos municípios brasileiros existe pelo menos um praça trabalhando e, em aproximadamente 80% deles, somente os praças, e que estes, na maioria das vezes somente são chamados a executar políticas, com as quais não puderam contribuir. Os subtemas abordarão qual a autoridade e autonomia devem ser investidos os Policiais Militares nos municípios, na definição das políticas públicas de segurança, bem como na execução operacional das ações policiais; as dificuldades legais e políticas para a maximização dos recursos à disposição dos praças, o avanço das guardas municipais e sua área de atuação. Onde converge e onde conflitam como de fato estabelecer uma interação que contribua na efetiva prestação de serviços na segurança pública. Outro subtema é a interferência política dos agentes políticos, capitaneados pelos prefeitos muitas vezes, face a inércia do Estado, assumindo o ônus dos custos da segurança pública, mas interferindo politicamente nas ações dos profissionais de segurança pública em seus municípios.

Dia 28/04 14hs

Painelistas: A confirmar

2º Painel:

A quem interessa o atual modelo de organização da segurança pública?

Quais mudanças são necessárias? Este painel terá como subtemas a unificação das policias; a criação do ministério da defesa; conceito de autoridade policial; a importância do inquérito policial no modelo atual; o financiamento da segurança pública e o ciclo completo de policia.

Dia 29/04 08h30min

Local: CAERGS – Centro Administrativo do Estado do Rio Grande do Sul

Endereço: Av. Borges de Medeiros, 1501 – Bairro: Centro Fone: (51) 3028-1200

Painelista: Rosa Maria Gross de Almeida

(Coordenadora Geral de Direitos Humanos e Segurança Pública da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da Republica)

3º Painel:

Os direitos dos militares estaduais frente ao RDPM, CPM, CF/88

O objetivo deste painel é discutir e propor soluções para que os policiais militares, em especial os praças, possam ter seus direitos fundamentais garantidos pelo Código Penal Militar e Regulamentos Disciplinares, como por exemplo, o direito ao habeas corpus, habeas data, e liberdade provisória que são garantidos a todos os civis, e que é negada aos militares pelo CPM e CPPM/CF/88; o direito a ampla defesa, ao devido processo legal, ao contraditório, que são negados pelos Regulamentos Disciplinares; o fim da pena humilhante e degradante da prisão disciplinar; garantir o direito ao voto porque no dia das eleições milhares de policiais são deslocados de seus domicílios eleitorais para garantir a eleição e portanto não podem votar; o fim da pena de prisão administrativa; a carga horária semanal, dentre outras.

14h - Plenária Final

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